O Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) é obrigatório em todas as edificações, conforme a lei estadual. Para obtê-lo, a edificação deve iniciar o processo juntamente com um engenheiro qualificado, que será responsável por elaborar o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros.
Após a aprovação desta primeira fase, é necessário realizar a instalação dos equipamentos e medidas de prevenção contra incêndio e, em seguida, solicitar a vistoria dos bombeiros para, finalmente, obter o APPCI. Esse alvará atesta que o prédio cumpriu todos os requisitos legais, estando em conformidade com a legislação. No entanto, o APPCI não garante a qualidade das instalações das medidas preventivas, não assegura que as alternativas mais viáveis estrutural e economicamente foram aplicadas, tampouco garante o funcionamento dos equipamentos em caso de combate ao princípio de incêndio.
Como a fase inicial do processo de regularização é o PPCI, é crucial que o profissional contratado para sua elaboração tenha conhecimento não apenas da legislação, mas também das boas práticas de execução das medidas e equipamentos de prevenção. Isso porque, em muitos casos, as soluções adotadas no plano se tornam inviáveis na instalação ou, mesmo que instaladas, podem ser ineficazes no combate ao princípio de incêndio ou no abandono seguro da edificação. Quando isso ocorre, o condomínio acaba gastando recursos em vão, o que torna a contratação de um profissional qualificado um investimento, e não um gasto.
Além disso, a manutenção dos sistemas de prevenção contra incêndio e dos equipamentos, como extintores, mangueiras, motobombas, sistemas de alarme de incêndio, portas corta-fogo, sistemas de pressurização de escadas, entre outros, é uma responsabilidade do representante da edificação. Essas manutenções devem ser realizadas periodicamente por profissionais capacitados e habilitados. Assim, as edificações devem possuir e seguir um plano de manutenções periódicas para assegurar a eficiência de todo o sistema em caso de necessidade.
Por fim, pode-se afirmar que o APPCI é importante e necessário para as edificações, mas sua aquisição sem um bom plano e sem a manutenção adequada dos equipamentos não garante a total segurança em caso de incêndio. O alvará é sim um documento necessário; no entanto, a contratação de um profissional competente e de empresas habilitadas para a manutenção dos sistemas de prevenção é essencial para assegurar a segurança completa dos usuários das edificações.
por Alberto Abib – Eng. Mec. Seg. do Trabalho Crea RS 107968-D
